Decreto nº 2.634/2023
Altera o Decreto nº 6.262, de 20 de fevereiro de 2017.
DECRETO 2634 - 28 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 6.262 , de 20 de fevereiro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 87 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Acresce a alínea "g" ao inciso XII do art. 5º do Decreto nº 6.262 , de 20 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
g) abertura de concursos públicos ou processos seletivos e as contratações, exceto as contratações para cargos de livre provimento e para substituição de empregado desligado no mesmo exercício financeiro, observados os requisitos fixados pelo CCEE e CPS.
Art. 2º Altera o
§ 3º do art. 5º do Decreto nº 6.262 , de 20 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Os pleitos referentes às matérias indicadas neste artigo serão analisados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, em prazo compatível com a complexidade e abrangência do objeto da demanda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11448 de 28 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6262/2017 de //