Decreto nº 2.665/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto 5.894, de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o ocupante do cargo de Auxiliar da Perícia Oficial na função de Auxiliar de Necropsia do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO.
DECRETO 2665 - 30 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto 5.894 , de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o ocupante do cargo de Auxiliar da Perícia Oficial na função de Auxiliar de Necropsia do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0012313-47.2019.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.666.204-2, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.894 , de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia, RAFAEL GAMBETTA, RG (rg ocultado) , da 4ª para a 3ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 7 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11450 de 30 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5894/2017 de //