Decreto nº 2.666/2023
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação da servidora pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 2666 - 30 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação da servidora pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual , tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0024247-94.2022.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 20.613.547-6, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.439 , de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.008, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação, a servidora Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SESP AN GIULIANA IARROCHESKI 87732193 4 CL REF CL REF
III 2 III 4 22/02/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11450 de 30 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8439/2021 de //