Decreto nº 2.722/2023
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA no cargo de Delegado de Polícia 3ª classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
DECRETO 2722 - 7 DE JULHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA no cargo de Delegado de Polícia 3ª classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Ordinário em sede de Mandado de Segurança nº 71369-PR, consubstanciada no protocolo nº 20.518.367-1, DECRETA:
Art. 1º Reintegra em caráter provisório GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA, RG (nº ocultado) , no cargo de Delegado de Polícia 3ª classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11455 de 7 de Julho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 3276/2023 de 25/08/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.