Decreto nº 279/2023
Transfere cargo da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para a Casa Civil.
DECRETO 279 - 27 DE JANEIRO DE 2023
Transfere cargo da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para a Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para a Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Divisão - Símbolo DAS-5, alterando a denominação do cargo para Assessor.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Fica nomeado, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO, RG (rg ocultado) , para exercer, em comissão, o cargo de Assessor - Símbolo DAS-5, da Casa Civil, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 11348 de 27 de Janeiro de 2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.