Decreto nº 281/2023
Transforma funções de gestão pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 281 - 27 DE JANEIRO DE 2023
Transforma funções de gestão pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, as funções de gestão pública integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, adicionado o saldo remanescente da transformação promovida pelo Decreto nº 261 , de 26 de janeiro de 2023, conforme segue:
- 2 (duas) funções de Assessor, símbolo FGP-8, da Secretaria de Estado do Turismo. em - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FGP-5, da Secretaria de Estado do Turismo; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FGP-10, da Secretaria de Estado do Turismo.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
§3º do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Curitiba, em 27 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 11348 de 27 de Janeiro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 313/2023 de 27/01/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 261/2023 de 26/01/2023