Decreto nº 2.824/2023

DECRETO 2824 - 14 DE JULHO DE 2023

Nomeia representantes da Fazenda Pública Estadual e dos contribuintes para exercerem funções no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o incisos V do art. 87 da Constituição Estadual e

considerando o disposto na Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016, com alterações da Lei nº 20.389 , de 1º de dezembro de 2020, no Regimento do CCRF aprovado pela Resolução Sefa nº 610/2017, com alterações, e no protocolado nº 20.690.806-8, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, de acordo com o

§ 1º do art. 72 da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016, os Auditores Fiscais e Procurador do Estado a seguir relacionados para exercerem as funções do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, conforme especificadas:

I - ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON, RG (rg ocultado) , Vice-Presidente do CCRF e Presidente da Primeira Câmara;

II - EDUARDO M. LIMA RODRIGUES DE CASTRO, RG (rg ocultado) , Vice-Presidente da Primeira Câmara;

III - MARISTELA DEGGERONE, RG (rg ocultado) , Presidente da Segunda Câmara;

IV - GILBERTO CALIXTO, RG (rg ocultado) , Vice-Presidente da Segunda Câmara.

Art. 2º Ficam nomeados, de acordo com o

§ 1º do art. 68 da Lei nº 18.877 , de 2016, os Auditores Fiscais e os Procuradores do Estado a seguir relacionados para exercerem as funções de Conselheiros titulares representantes da Fazenda Pública Estadual, no CCRF, com mandato de dois anos, a partir de 1º de agosto de 2023:

I - CÍCERO ANTÔNIO EICH, RG (rg ocultado) ;

II - GILBERTO CALIXTO, RG (rg ocultado) ;

III - MARISTELA DEGGERONE, RG (rg ocultado) ;

IV - ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON, RG (rg ocultado) ;

V - EDUARDO M. LIMA RODRIGUES DE CASTRO, RG (rg ocultado) ;

VI - JÚLIO DA COSTA ROSTIROLA AVEIRO, RG (rg ocultado)

Art. 3º Ficam nomeados, de acordo com o

§ 4º do art. 68 da Lei nº 18.877 , de 2016, os Auditores Fiscais e os Procuradores do Estado a seguir relacionados para exercerem as funções de Conselheiros suplentes representantes da Fazenda Pública Estadual, no CCRF, com mandato de dois anos, a partir de 1º de agosto de 2023:

I - BEATRIZ DO CARMO LANGIANO GEISER, RG (rg ocultado) ;

II - LUCIANA NARA TRINTIM, RG (rg ocultado) ;

III - MARGARETE MARIA MAZZOLA, RG (rg ocultado) ;

IV - PAULO CESAR BISSANI, RG (rg ocultado) ;

V - GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA, RG (rg ocultado) ;

VI - RAMON GRENTESKI OUAIS SANTOS, RG (rg ocultado)

Art. 4º Ficam nomeadas, de acordo com o caput do art. 68 da Lei nº 18.877 , de 2016, e art. 19 do Regimento do CCRF, aprovado pela Resolução Sefa nº 610/2017, as pessoas a seguir relacionadas, para exercerem as funções de Conselheiros titulares representantes dos contribuintes, no CCRF, com mandato de dois anos, a partir de 1º de agosto de 2023:

I - CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN, RG (rg ocultado) , representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

II - ELEUTÉRIO CZORNEI, RG (rg ocultado) , representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;

III - JOÃO ALBERTO GRAÇA, RG (rg ocultado) , representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná;

IV - PAULO CESAR PEREIRA GRUBER, RG (rg ocultado) , representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná;

V - ROGÉRIO DOS SANTOS CROSCATO, RG (rg ocultado) , representante do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná;

VI - SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM, RG (rg ocultado) , representante da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná.

Art. 5º Ficam nomeadas, de acordo com o

§ 4º do art. 68 da Lei nº 18.877 , de 2016, e art. 20 do Regimento do CCRF, aprovado pela Resolução Sefa nº 610/2017, as pessoas a seguir relacionadas para exercerem as funções de Conselheiros suplentes representantes dos contribuintes, no CCRF, com mandato de dois anos, a partir de 1º de agosto de 2023:

I - ALINE MARTINEZ HINTERLANG DE BARROS DETZEL, RG (rg ocultado) , representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

II - ARMANDO SANTOS LIRA, RG (rg ocultado) , representante do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná;

III - DEVAIR ANTONIO MEM, RG (rg ocultado) , representante do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná/PR;

IV - EDUARDO LUIZ GABARDO MARTINS, RG (rg ocultado) , representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná;

V - RENATA BUFFARA BUENO CANTO, RG (rg ocultado) , representante da Associação Comercial do Paraná/PR;

VI - SIMONE MARIA SCHMIDT, RG (rg ocultado) , representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

Curitiba, em 14 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11460 de 14 de Julho de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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