Decreto nº 283/2023

DECRETO 283 - 27 DE JANEIRO DE 2023

Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e nomeia ANNE THAIS ALVES DE SOUZA na Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, adicionado o saldo remanescente da transformação promovida pelo Decreto nº 217 , de 18 de janeiro de 2023, conforme segue:

- 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Saúde. em - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-2, da Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do

§3º do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º Fica nomeada, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, ANNE THAIS ALVES DE SOUZA, RG (rg ocultado) , para exercer, em comissão, o cargo de Assessor - Símbolo DAS-2, da Secretaria de Estado da Saúde, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Curitiba, em 27 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Publicado no Diário Oficial nº 11348 de 27 de Janeiro de 2023.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 217/2023 de 19/01/2023