Decreto nº 2.840/2023
Cumprimento de Decisão Judicial para reintegrar ROMULO RIBEIRO, Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná - QPPP.
DECRETO 2840 - 18 DE JULHO DE 2023
Cumprimento de Decisão Judicial para reintegrar ROMULO RIBEIRO, Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná - QPPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e orientação através do Oficio 986/2023/PGE, tendo em vista a decisão judicial contida nos Autos nº 0010237-61.2016.8.16.0083, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, e o contido no protocolo nº 20.693.400-0, DECRETA:
Art. 1º Reintegra ROMULO RIBEIRO, RG (rg ocultado) , no cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná - QPPP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11462 de 18 de Julho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.