Decreto nº 2.844/2023

DECRETO 2844 - 19 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA Feminina 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e ainda;

Considerando a realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA Feminina 2023, na Austrália e Nova Zelândia, no período de 20 de julho a 20 de agosto;

Considerando que alguns jogos da Seleção Brasileira de Futebol estão programados para horários coincidentes com as atividades da Administração Pública Estadual, DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, o expediente a ser cumprido nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira Copa do Mundo FIFA Feminina 2023, serão os seguintes:

I - para os jogos com início às 7h, o expediente será das 10h às 18h.

II - para os jogos com início às 8h, o expediente será das 11h às 18h.

Parágrafo único. Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira, os horários previstos nos incisos I e II deste artigo serão revistos.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos Órgãos e Entidades, a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais ou que não possam ser paralisados, sem comprometimento da eficiência nas questões afetas às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11463 de 19 de Julho de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.