Decreto nº 2.886/2023
Altera dispositivos do Decreto nº 11.754, de 20 de julho de 2022.
DECRETO 2886 - 21 DE JULHO DE 2023
Altera dispositivos do Decreto nº 11.754 , de 20 de julho de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.946 , de 20 de dezembro de 2021 e no Decreto nº 10.766 , de 12 de abril de 2022, bem como o contido no protocolo nº 20.755.134-1, DECRETA:
Art. 1º Altera o
§ 1º do art. 24 do Decreto nº 11.754 , de 20 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O prazo para a formalização do pedido de acordo direto regulado por este Decreto tem como termo inicial o dia 11 de agosto de 2022 e como termo final o dia 31 de outubro de 2023, no limite do horário oficial até as 18 horas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Letícia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11465 de 21 de Julho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11754/2022 de 20/07/2022