Decreto nº 2.892/2023

DECRETO 2892 - 25 DE JULHO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ODAIR APARECIDO DA SILVA, no cargo de Agente Universitário, na função de Auxiliar Operacional da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0065642-56.2020.8.16.0014, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 17.194.510-0, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 6 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, ODAIR APARECIDO DA SILVA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 25 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11467 de 25 de Julho de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 4032/2023 de 10/11/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.