Decreto nº 2.918/2023

DECRETO 2918 - 27 DE JULHO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para retificar a promoção e progressão do servidor WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS, da carreira de Investigador de Polícia do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0008154-27.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 16.495.817-5, DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS, RG (nº ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe, referência 2, para a 4ª classe, referência 2, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 20 de outubro de 2015.

Art. 2º Promove a partir de 7 de dezembro de 2018, no cargo de Investigador de Polícia 4º Classe, referência 3, para a 3ª classe, referência 3, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 3º Retifica o Decreto nº 2.711 , de 7 de julho de 2023, na parte que concedeu a Progressão na 4ª classe, referência 4, a fim de constar que é 3ª classe, referência 4.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11469 de 27 de Julho de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5718/2016 de //

Decreto nº 2711/2023 de 07/07/2023