Decreto nº 2.996/2023
Cumprimento de ordem judicial para nomeação definitiva de VERÔNICA OSVALDO DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário de Execução, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 2996 - 3 DE AGOSTO DE 2023
Cumprimento de ordem judicial para nomeação definitiva de VERÔNICA OSVALDO DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário de Execução, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 50095-18.2020.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e
considerando o contido n o protocolo nº 20.765.421-3, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o incisos II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, VERÔNICA OSVALDO DOS SANTOS, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Execução, função de Técnico em Enfermagem, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em definitivo, tendo em vista a decisão do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11474 de 3 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.