Decreto nº 2.997/2023
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de ROSANA GOES DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 2997 - 3 DE AGOSTO DE 2023
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de ROSANA GOES DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0034120-48.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e
considerando o contido no protocolo nº 20.788.749-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o incisos II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, ROSANA GOES DOS SANTOS, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Execução, função de Técnico e Enfermagem, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11474 de 3 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.