Decreto nº 3.036/2023
Demissão da servidora CRISTINA DO ROSÁRIO LIMA, Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS.
DECRETO 3036 - 7 DE AGOSTO DE 2023
Demissão da servidora CRISTINA DO ROSÁRIO LIMA, Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº 17.625.428-9, e ainda;
Considerando que a servidora CRISTINA DO ROSÁRIO LIMA, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico de Enfermagem, lotada no Hospital Regional do Litoral em Paranaguá, infringiu o disposto nos incisos I, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV do art. 285 c/c alínea "b", do inciso V e §§ 1º e 2º do art. 293, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
Considerando que a servidora foi submetida a regular procedimento administrativo, sendo respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Relatório Final da Comissão Processante que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada entendeu configurada a conduta irregular da servidora, recomendando sua demissão, e, no mesmo sentido, acolhendo de forma integral o relatório da Comissão Processante, o Secretário de Estado da Saúde propõe a aplicação da penalidade de demissão à servidora; e
Considerando que a Administração Pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019).
DECIDE:
Art. 1º Demitir a servidora CRISTINA DO ROSÁRIO LIMA, RG (nº ocultado) , do cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico de Enfermagem, lotada no Hospital Regional do Litoral em Paranaguá, por infringir o disposto nos incisos I, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV do art. 285 c/c alínea "b", do inciso V e §§ 1º e 2º do art. 293, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11476 de 7 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.