Decreto nº 3.053/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 2.235, de 26 de maio de 2023, de PATRÍCIA VAZ DE LESSA.
DECRETO 3053 - 8 DE AGOSTO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 2.235 , de 26 de maio de 2023, de PATRÍCIA VAZ DE LESSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos nº 0010104-71.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, bem como o contido no protocolado nº 20.178.371-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.235 , de 26 de maio de 2023, de PATRÍCIA VAZ DE LESSA, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11477 de 8 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2235/2023 de 26/05/2023