Decreto nº 3.054/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.582, de 4 de setembro de 2020, de ANIERY LIMA LELIS.
DECRETO 3054 - 8 DE AGOSTO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.582 , de 4 de setembro de 2020, de ANIERY LIMA LELIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0039865-14.2020.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.812.424-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.582 , de 4 de setembro de 2020, de ANIERY LIMA LELIS, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11477 de 8 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5582/2020 de //