Decreto nº 3.059/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de RENATA FERNANDA SANTOS ONCKEN, efetivada pelo Decreto nº 2.231, de 26 de maio de 2023.
DECRETO 3059 - 8 DE AGOSTO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de RENATA FERNANDA SANTOS ONCKEN, efetivada pelo Decreto nº 2.231 , de 26 de maio de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0033866-04.2021.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.243.491-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice de RENATA FERNANDA SANTOS ONCKEN, RG (nº ocultado) , efetivada pelo Decreto nº 2.231 , de 26 de maio de 2023, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11477 de 8 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2231/2023 de 26/05/2023