Decreto nº 3.077/2023

DECRETO 3077 - 9 DE AGOSTO DE 2023

Torna sem efeito a nomeação de ALINE FELIX e nomeia em virtude de habilitação em concurso público, LORRAN ROBERTO LEME ZANFOLIN, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e tendo em vista o contido no protocolo nº 19.866.493-6, DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito, com fulcro no

§ 3 do art. 41 da Lei nº 6174 , de 16 de novembro de 1970, a nomeação de ALINE FELIX, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 7.291-5, efetivada pelo Decreto nº 2635 , de 29 de junho de 2023, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, na função de Médico Veterinário, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, por não ter tomado posse no prazo legal.

Art. 2º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 21.112 , de 30 de junho de 2022, LORRAN ROBERTO LEME ZANFOLIN, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 7.177-3, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, na função de Médico Veterinário, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 09 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11478 de 9 de Agosto de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2635/2023 de 29/06/2023