Decreto nº 313/2023

DECRETO 313 - 27 DE JANEIRO DE 2023

Transforma funções de gestão pública no âmbito do Poder Executivo Estadual e designa servidor em função de gestão pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, as funções de gestão pública integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, adicionado o saldo remanescente da transformação promovida pelo Decreto nº 281 , de 27 de janeiro de 2023, conforme segue:

2 (duas) funções de Assessor, símbolo FGP-8, da Casa Civil. em 1 (uma) função de Assessor, símbolo FGP-4, da Casa Civil.

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do

§3º do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º Fica designado, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744 , de 30 de outubro de 2013, KAIO GUSTAVO WEIHERMANN, R.G. nº 8.730.091-9, para exercer a função de gestão pública de Assessor, símbolo FGP-4, da Casa Civil, a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Curitiba, em 27 de janeiro de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11348 de 27 de Janeiro de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 281/2023 de 27/01/2023