Decreto nº 3.222/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de CARLOS ANDRE HERNASKI no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 3222 - 22 DE AGOSTO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de CARLOS ANDRE HERNASKI no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0016698-04.2020.0182, da 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.661.788-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, CARLOS ANDRE HERNASKI, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11487 de 22 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.