Decreto nº 3.224/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MARIA LUISA HOFFMANN, no cargo de Professora de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 3224 - 22 DE AGOSTO DE 2023
(Vide Decreto nº 6936 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MARIA LUISA HOFFMANN, no cargo de Professora de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos nº 0014106-79.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e no Agravo de Instrumento nº 002135-27.2023.8.16.9000, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 20.844.885-4, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nºs 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 06 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, MARIA LUISA HOFFMANN, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 22 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11487 de 22 de Agosto de 2023