Decreto nº 3.243/2023
Aprova um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 15.000,00.
DECRETO 3243 - 23 DE AGOSTO DE 2023
Aprova um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 15.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, e no inciso V,
§ 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 21.228 , de 6 de setembro de 2022, e
considerando o contido no art. 76 da Lei Estadual nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no protocolado nº 20.879.019-6, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Fica criado no Orçamento Fiscal, o Grupo de Natureza de Despesas 04 - Investimentos, na Dotação Orçamentária 4302.04122426.230, e alterado o Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 3º Fica criado no Orçamento Fiscal, o Grupo de Natureza de Despesas 04 - Investimentos, na Dotação Orçamentária 4302.04122426.230, e alterado o Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
ANEXO I, II E III
Publicado no Diário Oficial nº 11488 de 23 de Agosto de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.