Decreto nº 3.379/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de RAIANE VECCHIA DE CAMARGO, no cargo Agente Universitário de Nível Superior, da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 3379 - 06 DE SETEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de RAIANE VECCHIA DE CAMARGO, no cargo Agente Universitário de Nível Superior, da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0002766-85.2021.8.16.0190, da 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 17.609.400-1, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 6 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, RAIANE VECCHIA DE CAMARGO, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, função Bibliotecário, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 06 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11498 de 6 de Setembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.