Decreto nº 3.380/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de FRANKIE ALESSANDRO DE SOUZA FOLKUENIG no cargo de Promotor de Saúde Profissional do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde.
DECRETO 3380 - 06 DE SETEMBRO DE 2023
(Vide Decreto nº 7865 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de FRANKIE ALESSANDRO DE SOUZA FOLKUENIG no cargo de Promotor de Saúde Profissional do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, o uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0002726-79.2021.8.16.0004, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.773.273-7, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, FRANKIE ALESSANDRO DE SOUZA FOLKUENIG, RG (nº ocultado) , inscrição nº 62.191-9, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, função Administrador, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde, no Município de Paranaguá.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 06 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11498 de 6 de Setembro de 2023