Decreto nº 3.396/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho ao servidor LUIZ ANTONIO ODENATH PENHA.
DECRETO 3396 - 11 DE SETEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754 , de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho ao servidor LUIZ ANTONIO ODENATH PENHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0053664-14.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado nº 20.557.888-9, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754 de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 30 da Lei nº 18.005 de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:
NOME ID RG LF CARGO CLASSE REFERÊNCIA A PARTIR DE
LUIZ ANTONIO ODENATH PENHA 176756 3.400.108-1 2 PESQUISADOR B DE PARA 20/09/21
8 920/09/21
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11499 de 11 de Setembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8754/2021 de 20/09/2021