Decreto nº 3.423/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ALISSON SHIZUO TAKACHI, no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 3423 - 14 DE SETEMBRO DE 2023
(Vide Decreto nº 5567 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ALISSON SHIZUO TAKACHI, no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0002623-16.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.985.817-7, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, ALISSON SHIZUO TAKACHI, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 14 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11502 de 14 de Setembro de 2023