Decreto nº 3.460/2023
Designação de função de gestão tributária para a Receita Estadual do Paraná da Secretaria de Estado da Fazenda.
DECRETO 3460 - 18 DE SETEMBRO DE 2023
Designação de função de gestão tributária para a Receita Estadual do Paraná da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.018.995-5, DECRETA:
Art. 1º Fica designado, de acordo com a Lei Complementar nº 232 , de 17 de dezembro de 2020, CARLOS ROBERTO MAIDL, RG (nº ocultado) , para exercer função de gestão tributária de Chefe de Agência - Símbolo FGT-I, da Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando exonerado da função de gestão tributária de Assistente - Símbolo FGT-J. da Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir de 14 de agosto de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11504 de 18 de Setembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.