Decreto nº 3.462/2023

DECRETO 3462 - 18 DE SETEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho para analisar, debater e elaborar estudos e alternativas de repasses estaduais destinados às escolas especiais no Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.961.921-0, DECRETA:

Art. 1º Institui o Grupo de Trabalho para mapear, analisar e elaborar estratégias atinentes aos repasses estaduais destinados à escolarização e ao atendimento educacional especializado, realizados nas escolas de educação básica, modalidade de educação especial e congêneres, no Estado do Paraná, com os seguintes objetivos:

I - mapear o público de pessoas com defi ciência atendido nas escolas de educação básica, modalidade de educação especial e congêneres, e nas escolas regulares;

II - analisar as premissas e necessidades educacionais que demandam o atendimento do estudante em escolas de educação básica, modalidade de educação especial, congêneres e nas escolas regulares;

III - identificar, a partir dos normativos existentes, fragilidades acerca do atendimento às pessoas com deficiência, visando melhorias no processo de inclusão em todos os ambientes da sua vida familiar, comunitária e acadêmica;

IV - enaltecer e propor medidas que efetivem o atendimento educacional especializado na rede regular de ensino, assim como nas demais políticas públicas,

considerando as especificidades de cada estudante;

V - destacar e estabelecer ações para melhoria e ampliação de capacitações e campanhas para o fortalecimento dos atendimentos e a inclusão das pessoas com defi ciência, especialmente no contexto educacional;

VI - sistematizar e elucidar as medidas executadas e as que serão implantadas acerca do cumprimento do Decreto Federal nº 6.949 , de 25 de agosto de 2009 - Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Federal nº 13.146 , de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão;

VII - sugerir ações visando ao fortalecimento da inclusão da pessoa com deficiência, especialmente no contexto educacional;

VIII - analisar a destinação das verbas públicas e repasses correlatos com vista à intensificação da efetividade do Decreto Federal nº 6.949 , de 2009 - Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei Federal nº 13.146 , de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão;

IX - sistematizar os dados e fragilidades, com vista à formulação de Plano de Trabalho nas Políticas Públicas Estaduais, para intensificar e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência, especialmente no contexto educacional, denotando inclusive o montante necessário.

Art. 2º O Grupo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil;

II - Secretaria de Estado da Educação;

III - Secretaria de Estado da Saúde;

IV - Secretaria de Estado da Comunicação;

V - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;

VI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família;

VII - Secretaria de Estado da Fazenda.

VIII - Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda;

IX - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

X - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES.

§ 1º O Ministério Público do Estado do Paraná poderá ser convidado para integrar a composição da Comissão instituída por este Decreto.

§ 2º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelo Titular dos Órgãos que representam, no prazo de cinco dias contados da data de publicação deste Decreto e serão designados por ato do Secretário de Estado da Educação.

Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Secretaria de Estado da Educação - SEED.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário e, de forma extraordinária, a critério de sua coordenação.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Poderão ser convidados e incluídos outros(as) instituições, organizações e órgãos públicos e privados que venham a ser identificados como necessários ou estratégicos para o objetivo do Grupo de Trabalho, bem como, em caráter temporário, técnicos de outras instituições.

Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá requerer estudos técnicos e jurídicos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a fim de subsidiar as medidas que serão propostas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga o Decreto nº 3.399 , de 12 de setembro de 2023.

Curitiba, em 18 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11504 de 18 de Setembro de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3399/2023 de 12/09/2023