Decreto nº 3.529/2023
Denomina a Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba como "Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba Regina Fischer Pessuti".
DECRETO 3529 - 27 DE SETEMBRO DE 2023
Denomina a Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba como "Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba Regina Fischer Pessuti".
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.744.124-4, DECRETA:
Art. 1º Denomina a Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba como "Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba Regina Fischer Pessuti".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício
Hilton Santin Roveda
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11511 de 27 de Setembro de 2023
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