Decreto nº 3.537/2023
Cumprimento de decisão judicial que restabelece os efeitos do Decreto nº 5.743, de 28 de setembro de 2020, que demite a servidora ELESSANDRA APARECIDA AVILA GUNTNER do cargo de Professora, função Pedagogo, do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 3537 - 28 DE SETEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial que restabelece os efeitos do Decreto nº 5.743 , de 28 de setembro de 2020, que demite a servidora ELESSANDRA APARECIDA AVILA GUNTNER do cargo de Professora, função Pedagogo, do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0004403-47.2021.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 17.885.834-3, DECRETA:
Art. 1º Restabelece os efeitos do Decreto nº 5.743 , de 28 de setembro de 2020, o qual demite a servidora ELESSANDRA APARECIDA AVILA GUNTNER, RG (nº ocultado) , do cargo de Professora, função Pedagogo, do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga o Decreto nº 8.170 , de 28 de julho de 2021.
Curitiba, em 28 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11512 de 28 de Setembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5743/2020 de //
Decreto nº 8170/2021 de 28/07/2021