Decreto nº 3.538/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.451, de 26 de novembro de 2019, de MARÍLIA DANIELLA MACHADO ARAUJO.
DECRETO 3538 - 28 DE SETEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.451 , de 26 de novembro de 2019, de MARÍLIA DANIELLA MACHADO ARAUJO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 7393-79.2019.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 16.182.544-1, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.451 , de 26 de novembro de 2019, de MARÍLIA DANIELLA MACHADO ARAÚJO, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11512 de 28 de Setembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3451/2019 de //