Decreto nº 3.539/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho a servidora VALDERI BONFIM DE AZEVEDO.
DECRETO 3539 - 28 DE SETEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754 , de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho a servidora VALDERI BONFIM DE AZEVEDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0085872-56.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 19.414.718-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754 , de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 20 da Lei nº 18.005 , de 27 de março de 2014, a servidora a seguir relacionada, conforme segue:
NOME RG LF CARGO CLASSE REF A PARTIR DE
VALDERI BONFIM DE AZEVEDO 1.966.918-1 2 AUXILIAR EM C&T A 4 20/09/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11512 de 28 de Setembro de 2023
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8754/2021 de 20/09/2021