Decreto nº 3.547/2023
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO, Professor do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 3547 - 03 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO, Professor do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão, com trânsito em julgado, proferida pelo Juízoda Vara da Fazenda Pública de Tomazina, nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, nº 0000049-56.2004.8.16.0171, e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.941.423-6, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda dos cargos públicos do servidor GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO, RG (nº ocultado) , Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, linhas funcionais LF01 e LF02, da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.