Decreto nº 357/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de CRISTIANE DIAS PEDROSO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 357 - 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de CRISTIANE DIAS PEDROSO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, legais e constitucionais, e tendo em vista a decisão judicial contida nos autos nº 0044378-93.2018.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 15.673.502-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.609 , de 10 de junho de 2019, de CRISTIANE DIAS PEDROSO, RG (rg ocultado) , no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional, regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11352 de 2 de Fevereiro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1609/2019 de //