Decreto nº 3.631/2023
Designação de REGINALDO PEIXOTO, para exercer a Função Privativa-Policial FPP-1, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 3631 - 09 DE OUTUBRO DE 2023
Designação de REGINALDO PEIXOTO, para exercer a Função Privativa-Policial FPP-1, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição prevista no
§7º, do art. 50-A e nos incisos V e XIII, do art. 87, da Constituição do Estado do Paraná,
considerando o disposto no art. 27, da Lei Complementar nº 245 , de 30 de março de 2022, na Lei nº 21.116 , de 30 de junho de 2022 e no inciso I, do art. 10, da Lei nº 17.140 , de 2 de maio de 2012, bem como, conforme o contido no protocolo nº 21.138.273-2, DECRETA:
Art. 1º Fica designado, de acordo com o
§1º do art. 4º da Lei nº 17.172 , de 24 de maio de 2012, REGINALDO PEIXOTO, RG (nº ocultado) , para exercer a Função Privativa-Policial - Símbolo FPP-1, de Diretor-Geral do Departamento de Polícia Penal, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ficando exonerado OSVALDO MESSIAS MACHADO, RG (nº ocultado)
Art. 2º Fica nomeado para integrar o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná - CED/FUPEN, REGINALDO PEIXOTO, na qualidade de Presidente, ficando em consequência dispensado OSVALDO MESSIAS MACHADO.
Art. 3º Altera o art. 1º do Decreto nº 2.952 , de 31 de julho de 2023, na parte que nomeou OSVALDO MESSIAS MACHADO, na qualidade de Presidente, do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná - CED/FUPEN, passando a vigorar conforme segue:
REGINALDO PEIXOTO, Diretor do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná - DEPPEN, na qualidade de Presidente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 09 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11519 de 9 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2952/2023 de 31/07/2023