Decreto nº 3.703/2023
Designação para Função de Gestão Tributária para a Receita Estadual do Paraná da Secretaria de Estado da Fazenda.
DECRETO 3703 - 18 DE OUTUBRO DE 2023
Designação para Função de Gestão Tributária para a Receita Estadual do Paraná da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.149.361-5, DECRETA:
Art. 1º Fica designado, de acordo com a Lei Complementar nº 131 , de 29 de setembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 232 , de 17 de dezembro de 2020, JULIANO BRUN BINDER, RG (nº ocultado) , para exercer, a Função de Gestão Tributária de Assessor - Símbolo FGT-C, da Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando exonerado em consequência da Função de Gestão Tributária de Chefe de Divisão - Símbolo FGT-F, a partir de 9 de outubro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Rene de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11524 de 18 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.