Decreto nº 3.743/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ANA MARIA DA SILVA VERONEZI, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional Geral do Quadro Própiro do Poder Executivo.
DECRETO 3743 - 20 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ANA MARIA DA SILVA VERONEZI, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional Geral do Quadro Própiro do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0039608-98.2007.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina, e o contido no protocolo nº 21.159.851-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.700 , de 31 de outubro de 2007, de ANA MARIA DA SILVA VERONEZI, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional Geral, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11526 de 20 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1700/2007 de 31/10/2007