Decreto nº 3.744/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação sub judice de SAMUEL FERREIRA, no cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica.
DECRETO 3744 - 20 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação sub judice de SAMUEL FERREIRA, no cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribui-ções e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0042502-38.2011.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pú-blica - 1ª Vara, e o contido no protocolo nº 21.160.190-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 7.813 , de 22 de março de 2013, de SAMUEL FERREIRA, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 21.448-5, para exercer o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB, no Núcleo Regional de Campo Mourão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11526 de 20 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7813/2013 de //