Decreto nº 3.748/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091, de 27 de junho de 2012, de LUIZ FERNANDO LOPES.
DECRETO 3748 - 20 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091 , de 27 de junho de 2012, de LUIZ FERNANDO LOPES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0042252-05.2011.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, da 4ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 21.160.062-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091 , de 27 de junho de 2012, de LUIZ FERNANDO LOPES, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Administrativo, NRE - Área Metropolitana Sul, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11526 de 20 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5091/2012 de //