Decreto nº 3.749/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.351, de 18 de abril de 2012, de ALBERTO DE JESUS VIEIRA.
DECRETO 3749 - 20 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.351 , de 18 de abril de 2012, de ALBERTO DE JESUS VIEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0001845-41.2011.8.16.0170, da 1ª Vara Cível de Toledo, consubstanciada no protocolo nº 21.159.619-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.351 , de 18 de abril de 2012, de ALBERTO DE JESUS VIEIRA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná - QFEB, Núcleo Regional de Educação de Toledo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11526 de 20 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4351/2012 de //