Decreto nº 3.751/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091, de 27 de junho de 2012, de EDSON LUIZ SOARES DE LIMA.
DECRETO 3751 - 20 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091 , de 27 de junho de 2012, de EDSON LUIZ SOARES DE LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0022539-78.2010.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, da 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 21.159.705-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091 , de 27 de junho de 2012, de EDSON LUIZ SOARES DE LIMA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Administrativo, NRE - Área Metropolitana Sul, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11526 de 20 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5091/2012 de //