Decreto nº 3.800/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 2.664, de 30 de junho de 2023, de ALINE LEONILDA VILLAS.
DECRETO 3800 - 25 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 2.664 , de 30 de junho de 2023, de ALINE LEONILDA VILLAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0066224-85.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.657.634-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 2.664 , de 30 de junho de 2023, de ALINE LEONILDA VILLAS, RG (nº ocultado) , no cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Londrina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11529 de 25 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2664/2023 de 30/06/2023