Decreto nº 3.803/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.163, de 3 de março de 2020, de CAROLINE APARECIDA RODRIGUES.
DECRETO 3803 - 25 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.163 , de 3 de março de 2020, de CAROLINE APARECIDA RODRIGUES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0000109-83.2020.8.16.0004, da Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública - 2º Vara, consubstanciada no protocolo nº 21.187.194-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.163 , de 3 de março de 2020, de CAROLINE APARECIDA RODRIGUES, RG (nº ocultado) , no cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Maringá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11529 de 25 de Outubro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4163/2020 de //