Decreto nº 3.804/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de SANDRO HUK WIERCZORKOWSKI, para o cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária.
DECRETO 3804 - 25 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de SANDRO HUK WIERCZORKOWSKI, para o cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0002031-91.2022.8.16.0004, Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2º Vara, consubstanciada no protocolo nº 19.700.173-9, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de Novembro de 1970, SANDRO HUK WIERCZORKOWSKI , RG (nº ocultado) , Inscrição nº 5.214-0, para exercer o cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, na função de Técnico Agrícola/Agropecuária, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - QPDA. (Nomeação declarada sem efeito pelo Decreto nº 4657 /2024)
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 25 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11529 de 25 de Outubro de 2023