Decreto nº 3.845/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LUIS WAGNER FIGUEIREDO COSTA, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico/Violino, da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 3845 - 31 DE OUTUBRO DE 2023
(Vide Decreto nº 4652 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LUIS WAGNER FIGUEIREDO COSTA, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico/Violino, da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos de nº 0018301-71.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.076.451-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, LUIS WAGNER FIGUEIREDO COSTA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico/Violino, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 31 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11533 de 31 de Outubro de 2023