Decreto nº 3.849/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de DIONATAN KCHECINSKI CORREIA, no cargo de Agente Universitário Operacional, função de Auxiliar Operacional da Universidade Estadual do Centro-Oeste.
DECRETO 3849 - 31 DE OUTUBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de DIONATAN KCHECINSKI CORREIA, no cargo de Agente Universitário Operacional, função de Auxiliar Operacional da Universidade Estadual do Centro-Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0004590-71.2021.8.16.0031, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava, consubstanciada no protocolo nº 20.349.300-2, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 15. 050, de 12 de abril de 2006, nº 17.382 , de 6 de dezembro de 2012, e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, DIONATAN KCHECINSKI CORREIA , RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais. (Nomeação declarada sem efeito pelo Decreto nº 5205 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual do Centro-Oeste, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 31 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11533 de 31 de Outubro de 2023