Decreto nº 3.975/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de DANIELE CONSTANCO MOREIRA, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 3975 - 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de DANIELE CONSTANCO MOREIRA, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0090969-40.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.186.220-3, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, DANIELE CONSTANCO MOREIRA , RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais. (Exonerada pelo Decreto nº 4798 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 8 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11537 de 8 de Novembro de 2023