Decreto nº 3.976/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ SILVA, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músicoda Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 3976 - 08 DE NOVEMBRO DE 2023
(Vide Decreto nº 4894 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ SILVA, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músicoda Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0021222-58.2023.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 21.178.448-2, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ SILVA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 8 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11537 de 8 de Novembro de 2023